Vícios ou defeitos ocultos com base do Código de Defesa do Consumidor

Conforme explicado no artigo sobre vícios ou defeitos ocultos, atinentes a negócios em geral, protegidos pelo Código Civil, uma vez que não há relação de consumo, o vício ou defeito deve ser anterior a venda, causar diminuição ou tornar imprópria a coisa, porém, conforme ficará claro neste artigo, a responsabilidade do fornecedor, pelo vício redibitório, sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, é muito mais ampla do que aquela prevista no Código Civil.

 

O Código de Defesa do Consumidor não diferencia os vícios aparentes dos ocultos, consagrando, desta forma, um eficaz sistema protetivo, que irá tutelar os direitos da parte hipossuficiente (o consumidor) na relação de consumo, independente da natureza do defeito.

 

O fornecedor tem o dever de informar ao consumidor acerca da qualidade do produto ou serviço, bem como adverti-lo dos riscos, existe um aumento da responsabilidade legal do fornecedor, atendendo ao dinamismo e à forma das práticas de comércio. O fornecedor responsabiliza-se não somente pelo produto que coloca no mercado, como também pela imagem que divulga desse produto, sendo obrigado a respeitar sua veracidade.

 

O Código de Defesa do Consumidor ampliou a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto ou serviço, trata-se, em verdade, de uma forma objetiva de responsabilidade civil, favorecendo a defesa do consumidor, sendo compartilhada, solidariamente por todos aqueles que participam da cadeia de consumo.

 

José Amaral é advogado, Pós-graduado em Processo Civil e Pós-graduando em Direito Tributário.

 

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