Evicção no contrato de compra e venda

Assim como os vícios redibitórios, a evicção consiste na proteção do adquirente, denominado evicto, de possíveis prejuízos advindos de um contrato oneroso, entretanto, enquanto aquele há uma diminuição no valor ou torna impróprio o seu uso, esse ocorre a perda da posse ou da propriedade da coisa, objeto do contrato, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor. Veja que sua previsão legal decorre especialmente da necessidade de se resguardar o adquirente de uma eventual alienação a non domino, isto é, venda de coisa não pertencente ao vendedor. Poderá, o comprador voltar-se contra aquele, se vier a perder a coisa para terceiro. Essa garantia que o comprador dispõe, subsiste ainda que o bem tenha sido adquirido em hasta pública, ou seja, em leilão.

 

O evicto, ao exercer seu direito, resultante da evicção, dentro do prazo de três anos, formulará, em face do vendedor, um pedido de indenização, poderá pedir, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas e pelos prejuízos que resultaram da evicção, além das custas judiciais e os honorários advocatícios. O comprador não busca o desfazimento do negócio, mas sim da sua dissolução, com a reparação civil, por fato posterior a concretização do negócio jurídico.

 

A responsabilidade pela evicção poderá ser excluída, diminuída ou reforçada, essa possibilidade sempre decorrerá de cláusula expressa, nunca podendo ser implícita, como o direito é a terra das exceções, há uma, no caso em que o comprador sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, não poderá se socorrer deste instituto protetivo, trata-se do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que não seria justo que o comprador pudesse pleitear compensação por um dano conscientemente sofrido.

 

José Amaral é advogado, Pós-graduado em Processo Civil e Pós-graduando em Direito Tributário.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato conosco através do formulário para dúvidas ou sugestões.

Erro ao enviar o e-mail
Email Enviado Com Sucesso!
67 3201-3569
contato@amaraladvogado.com.br