EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, consagrou, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade, antes não autorizada, de criação de pessoa jurídica constituída por apenas uma pessoa natural, sem formar sociedade com ninguém. Antes “empresas” eram constituídas normalmente apenas no papel, pois pela exigência de participação de mais de uma pessoa, se criavam-se pessoas jurídicas sem qualquer tipo de “affectio societatis”, facilmente constatável, quando um dos sócios detinha a esmagadora maioria das quotas de uma sociedade, enquanto o outro, geralmente um parente ou um amigo, era titular de insignificante participação no capital social, sem qualquer interesse concreto no negócio.

 

A grande vantagem da EIRELI: diferentemente do empresário individual, cuja responsabilidade pelas dívidas contraídas recai no seu próprio patrimônio pessoal (pessoa física), no caso da EIRELI, a sua responsabilidade é limitada ao capital social constituído e integralizado. O legislador impôs um limite mínimo, não podendo ser inferior a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo nacional, essa limitação visa a proteção de quem negocia com tal pessoa jurídica, de outro lado, pode inviabilizar sua disseminação.

 

O nome “empresarial”, deverá ser formado pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A instituição da EIRELI pode ser originária, ou superveniente, isto é, pode nascer ou ser modificada posteriormente para uma EIRELI.

 

José Amaral é advogado, Pós-graduado em Processo Civil e Pós-graduando em Direito Tributário.

 

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